Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 1, de 16 de abril de 2024
Dispõe sobre a política municipal de turismo de Pedro Afonso do Tocantins seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada