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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 1, de 16 de abril de 2024

Dispõe sobre a política municipal de turismo de Pedro Afonso do Tocantins seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada