Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 396, de 20 de dezembro de 2024
Altera o artigo 5º da Lei nº 351/2021, que dispõe sobre o número de bolsas ofertadas no Programa Luz para o Futuro, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada