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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 396, de 20 de dezembro de 2024

Altera o artigo 5º da Lei nº 351/2021, que dispõe sobre o número de bolsas ofertadas no Programa Luz para o Futuro, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada