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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 383, de 20 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei nº 11.977/2009, Portaria nº 725/2023, e Lei nº 14.620/2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2023
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada