Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 383, de 20 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei nº 11.977/2009, Portaria nº 725/2023, e Lei nº 14.620/2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada