Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO, autoriza a respectiva baixa patrimonial, efetiva a devolução ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Leandro Burjack