Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 418, de 10 de maio de 2026
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2026
- Número
- 418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.