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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 417, de 10 de maio de 2026

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Oliveira de Fátima - TO, instituído para o decênio 2015-2025, e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2026
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada