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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 416, de 20 de fevereiro de 2026

Altera o artigo 4° da lei n° 351/2021, que dispõe sobre o valor máximo de bolsas ofertadas no Programa Luz para o Futuro, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada