Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 416, de 20 de fevereiro de 2026
Altera o artigo 4° da lei n° 351/2021, que dispõe sobre o valor máximo de bolsas ofertadas no Programa Luz para o Futuro, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada