Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 415, de 20 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o reenquadramento do novo salário mínimo e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada