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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 415, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o reenquadramento do novo salário mínimo e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada