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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 414, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a concessão do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Oliveira de Fátima/TO para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada