Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 413, de 20 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a Contratação Por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37, IX, da Constituição Federal e art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município e dá Outras Providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada