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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 413, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a Contratação Por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37, IX, da Constituição Federal e art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município e dá Outras Providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada