Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Resolução nº 2, de 11 de março de 2024
Dispõe sobre a Criação, a Estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO.
- Data
- 11 de março de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada