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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 409, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada