Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 409, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada