Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 408, de 19 de dezembro de 2025
Institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Oliveira de Fátima para o quadriênio 2026-2029.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada