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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 407, de 13 de outubro de 2025

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Oliveira de Fátima/TO em Consórcio Intermunicipal e dá outras procidências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada