Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 407, de 13 de outubro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Oliveira de Fátima/TO em Consórcio Intermunicipal e dá outras procidências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada