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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 406, de 10 de setembro de 2025

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 260, de 17 Julho de 2015, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2025
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada