Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 406, de 10 de setembro de 2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 260, de 17 Julho de 2015, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada