Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 404, de 01 de setembro de 2025
Dispõe sobre a concessão definitiva de ampliação de carga horária às servidoras integrantes do quadro efetivo do magistério público municipal e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada