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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 404, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre a concessão definitiva de ampliação de carga horária às servidoras integrantes do quadro efetivo do magistério público municipal e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada