Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 400, de 12 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei nº 358/2022 e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Dispõe sobre alteração da Lei nº 358/2022 e dá outras providências.