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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 399, de 12 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre alteração da Lei nº 359/2022 e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada