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Congresso

Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)

Lei nº 397, de 12 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos dos arts.37, IX ,da constituição federal e art.79, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada