Câmara Municipal de Oliveira de Fátima (TO)
Lei nº 397, de 12 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos dos arts.37, IX ,da constituição federal e art.79, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada