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Congresso

Câmara Municipal de Nova Rosalândia (TO)

Leis Complementares-PREF nº 20, de 17 de fevereiro de 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025 e adota outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2025
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada