Câmara Municipal de Nova Rosalândia (TO)
Leis Complementares-PREF nº 20, de 17 de fevereiro de 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025 e adota outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2025
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada