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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 835, de 29 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2025
Número
835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada