Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 835, de 29 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2025
- Número
- 835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada