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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 828, de 10 de novembro de 2025

Revoga a Lei nº 813, de 17 de junho de 2025, e cria a Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POА).

Data
10 de novembro de 2025
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 813, de 17 de junho de 2025

    Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, cria o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e dá outras providências.