Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 828, de 10 de novembro de 2025
Revoga a Lei nº 813, de 17 de junho de 2025, e cria a Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POА).
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 813, de 17 de junho de 2025Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, cria o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e dá outras providências.