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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 826, de 13 de outubro de 2025

Institui no âmbito do município de Monte do Carmo/TO, o Programa de Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada