Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 826, de 13 de outubro de 2025
Institui no âmbito do município de Monte do Carmo/TO, o Programa de Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada