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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 824, de 23 de setembro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo - PREVI-CARMO, e revoga as disposições em contrário.

Data
23 de setembro de 2025
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada