Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 824, de 23 de setembro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo - PREVI-CARMO, e revoga as disposições em contrário.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada