Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada