Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Dispõe sobre a alteação do Anexo Único da Lei nº 797/2025, que trata da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 797, de 08 de janeiro de 2025Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.