Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 805, de 10 de abril de 2025
Define, no âmbito do município de Monte do Carmo/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2025
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada