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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 805, de 10 de abril de 2025

Define, no âmbito do município de Monte do Carmo/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2025
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada