Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 800, de 19 de fevereiro de 2025
Institui o Programa Municipal de Garantia e Promoção de Direitos Fundamentais (PMGPDF), e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada