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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 800, de 19 de fevereiro de 2025

Institui o Programa Municipal de Garantia e Promoção de Direitos Fundamentais (PMGPDF), e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada