Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 796, de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo - PREVI-CARMO, e revoga as disposições em contrário.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada