Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte do Carmo/TO, para o exercício de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 755, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre a ampliação do limite para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a execução do Orçamento Municipal de Monte do Carmo/TO, no exercício de 2022; altera a redação do Inciso I, do Artigo 12 da lei nº 729/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; altera a redação do Inciso I, do Art. 9º, da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 728/2021, e dá outras providências.