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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 862, de 12 de agosto de 2026

Cria a Coordenadoria de Ensino da Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo/TO, dispõe sobre suas finalidades, competências e estrutura, e institui a Função Gratificada de Coordenador de Ensino.

Data
12 de agosto de 2026
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada