Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 862, de 12 de agosto de 2026
Cria a Coordenadoria de Ensino da Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo/TO, dispõe sobre suas finalidades, competências e estrutura, e institui a Função Gratificada de Coordenador de Ensino.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada