Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Cria a Coordenadoria de Ensino da Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo/TO, dispõe sobre suas finalidades, competências e estrutura, e institui a Função Gratificada de Coordenador de Ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Rubens da Paixão Pereira Amaral - Prefeito Municipal