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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 863, de 05 de outubro de 2026

[DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA] - No período de 13/08/2026 a 05/10/2026, NÃO houve o recebimento de Leis do Executivo. Certificado por: WILKETLY C. DE O. AMARAL (Secretária Administrativa - Matrícula 49) | Contato: (63) 3540-1161. ATUALIZADO EM: 05/10/2026.

Data
5 de outubro de 2026
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada