Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 863, de 05 de outubro de 2026
[DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA] - No período de 13/08/2026 a 05/10/2026, NÃO houve o recebimento de Leis do Executivo. Certificado por: WILKETLY C. DE O. AMARAL (Secretária Administrativa - Matrícula 49) | Contato: (63) 3540-1161. ATUALIZADO EM: 05/10/2026.
- Data
- 5 de outubro de 2026
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada