Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 859, de 18 de maio de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 803, de 19 de fevereiro de 2025, preservando seus efeitos até a data da revogação, em observância à segurança jurídica.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 803, de 19 de fevereiro de 2025Cria auxílios de natureza indenizatória, auxílio-alimentação, auxílio-uniforme e higiene pessoal, destinados aos contratados com fundamento no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.