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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 857, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2026
Número
857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada