Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 857, de 27 de abril de 2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada