Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 854, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada