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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 854, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2026
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada