Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 843, de 09 de março de 2026
Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Monte do Carmo e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada