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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 843, de 09 de março de 2026

Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Monte do Carmo e dá outras providências.

Data
9 de março de 2026
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada