Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)
Lei nº 841, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito do município, o reajuste dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada