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Congresso

Câmara Municipal de Monte do Carmo (TO)

Lei nº 841, de 13 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito do município, o reajuste dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada