Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 865, de 27 de julho de 2021
“Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do município de Lagoa da Confusão/TO, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, e dá outras providências.”
- Data
- 27 de julho de 2021
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada