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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 865, de 27 de julho de 2021

“Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do município de Lagoa da Confusão/TO, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, e dá outras providências.”

Data
27 de julho de 2021
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada