Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 861, de 04 de maio de 2021
“Dispõe sobre a autorização do executivo Municipal a doar bem imóvel urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de maio de 2021
- Número
- 861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada