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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 861, de 04 de maio de 2021

“Dispõe sobre a autorização do executivo Municipal a doar bem imóvel urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.

Data
4 de maio de 2021
Número
861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada