Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 858, de 19 de março de 2021
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUDEB, e Revoga a Lei Municipal n° 445 de 25 de junho de 2007 e Lei Municipal n° 131 de 19 junho de 1998 e Adota outras providências.
- Data
- 19 de março de 2021
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada