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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 858, de 19 de março de 2021

Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUDEB, e Revoga a Lei Municipal n° 445 de 25 de junho de 2007 e Lei Municipal n° 131 de 19 junho de 1998 e Adota outras providências.

Data
19 de março de 2021
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada