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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 853, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2021
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada