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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 852, de 08 de fevereiro de 2021

Define, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão –TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,§§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Data
8 de fevereiro de 2021
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada