Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 852, de 08 de fevereiro de 2021
Define, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão –TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,§§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2021
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada