Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Altera o anexo da Lei n° 837/2020 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2020
Autoria: Nelson Alves Moreira - Prefeito - Projeto de Lei