Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Confusão - TO, promulgada em 30/01/1994, dando -lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências. (Lei Orgânica Revisada).
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada