Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
"Altera redação do Art. 4° e Anexo I da Lei 818/2019 de 26 de Agosto de 2019, e Anexo I que dispõe da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2019
Autoria: Nelson Alves Moreira - Prefeito - Projeto de Lei