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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 813, de 16 de maio de 2019

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de maio de 2019
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada