Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 813, de 16 de maio de 2019
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada