Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Nelson Alves Moreira - Prefeito - Projeto de Lei