Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, QUITAÇÃO E PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2015
Autoria: LEONCIO LINO DE SOUSA NETO - Prefeito Municipal - Projeto de Lei