Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 649, de 11 de agosto de 2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2014
- Número
- 649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada