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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 649, de 11 de agosto de 2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2014
Número
649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada